Política de Privacidade e Proteção de Dados
Esta Política consolida os princípios e práticas de proteção e governança de dados pessoais adotados pelo mundoempauta.com em observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais leis aplicáveis.
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, em meio digital ou físico, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, a fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.
Definições
Para efeitos da presente Política, são considerados os seguintes termos e seus respectivos significados:
Dados pessoais: quaisquer informações, independentemente de sua natureza ou suporte, concernentes à pessoa natural identificada ou identificável;
Dados pessoais sensíveis: aqueles atinentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico dos titulares de dados.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento de dados pessoais: operação realizada com dados pessoais, abarcando a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais;
Agente de tratamento de dados: controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito pública ou privado, a quem compete a tomada de decisões referente ao tratamento de dados pessoais, e o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome ou a pedido do controlador;
Encarregado (ou Data Protection Officer – DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação com titulares de dados pessoais e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;
Cookies: arquivos enviados do servidor para o dispositivo utilizado pelo usuário que coleta dados de acesso e personaliza a navegação.
Princípios Aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais
Todo tratamento de dados pessoais no âmbito do site mundoempauta.com é realizado pautado na boa-fé, respeito e transparência, e nos seguintes princípios:
Finalidade: os dados pessoais coletados e processados são tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
Adequação: os dados pessoais somente são tratados em conformidade com as finalidades informados ao seu titular;
Necessidade: o tratamento se limita aos dados pessoais indispensáveis para a consecução das finalidades objetivadas, observada a pertinência e proporcionalidade;
Livre acesso: aos titulares é assegurada a consulta facilitada e gratuita a respeito dos dados pessoais tratados, bem como a forma e duração do tratamento;
Qualidade dos dados: os dados pessoais tratados devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados, de acordo com a necessidade e a finalidade;
Transparência: ao titular de dados pessoais é assegurado o acesso a informações precisas e facilitadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais e os agentes de tratamento;
Segurança: são aplicáveis no tratamento todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção: são aplicáveis no tratamento dos dados pessoais todas as medidas técnicas, operacionais e contratuais adequadas prevenir eventual ocorrência de danos ou riscos em virtude das atividades do tratamento dos dados pessoais;
Não discriminação: é vedado o tratamento de dados pessoais para qualquer forma de discriminação ilícita ou abusiva;
Responsabilização e prestação de contas: será disponível ao titular a demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância, o cumprimento e a eficácia das normas de proteção de dados pessoais.
Finalidade
O mundoempauta.com, enquanto site disponível na internet, tem como objetivo a publicação de artigos sobre assuntos relacionados à sociedade e ao mundo.
No desenvolvimento de sua atividade, pode realizar o tratamento de dados pessoais para o envio de correio eletrônico; para a confirmação de identidade em eventual cadastro realizado; para realização de contato; o cumprimento de obrigações legais de registro de atividades em ambientes online; realizar pesquisa; personalizar a sua experiência; e para monitorar a plataforma digital com vistas a garantir a segurança desta, dos usuários e dos serviços prestados online e prevenir fraudes e coibir atividades ilegais.
Pode haver o tratamento de dados pessoais para publicidade e propaganda, incluindo a seleção e personalização ou apenas a simples exibição de anúncios diversos veiculados por empresas e companhias parceiras, sugerir conteúdos e temas, recomendar serviços que possam ser do interesse do usuário. Além disso, o mundoempauta.com poderá compartilhar dados de usuários para mensurar a audiência, alcance e relevância do conteúdo e serviços disponíveis.
O cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas, assim como a adoção de medidas para a defesa dos direitos do mundoempauta.com e de terceiros, também pode demandar o tratamento de dados pessoais dos usuários, inclusive em processos judiciais e administrativos.
Links e anúncios sem relação com o conteúdo ou serviço próprio do site, que estejam disponíveis no site, irão redirecionar o usuário aos serviços dos parceiros em ambientes virtuais que não são de responsabilidade do mundoempauta.com. Dessa forma, recomenda-se a leitura dos termos e políticas do parceiro.
Quais dados são tratados?
Na realização das atividades do mundoempauta.com, pode tratar os seguintes dados pessoais:
- Nome completo;
- Endereço de correio eletrônico (e-mail);
- Registros de acesso e navegação, que compreendem:
- Registros de data, local e horário do acesso;
- quais links, funcionalidades e serviços foram utilizados durante a navegação.
- Cookies.
O tratamento de dados acima descrito não prejudica a possibilidade de porventura haver a coleta de outros dados durante a realização das nossas atividades, desde que compatíveis e necessários ao alcance das finalidades nesta política informadas e outras que venham a surgir posteriormente.
O mundoempauta.com não realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Fundamentos Legais do Tratamento de Dados Pessoais
No cumprimento das finalidades do mundoempauta.com, será realizado o tratamento de dados pessoais quando houver o consentimento do titular, a exemplo da coleta de endereços de e-mails para o envio de correspondências, e para o atendimento aos legítimos interesses, ou com o fundamento em base legítima diversa aplicável ao tratamento de dados, devidamente prevista na LGPD.
Nos casos em que o tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento na base legal do legítimo interesse, serão estritamente observados os requisitos e disposições contidas na legislação aplicável, assegurando-se:
(i) a proteção do exercício regular de direitos pelo titular ou a prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas deste e os direitos e liberdades fundamentais;
(ii) que a utilização dos dados pessoais estritamente necessários para o atendimento à finalidade pretendida; e
(iii) a adoção das medidas para garantir, ao titular, a transparência no tratamento de dados pessoais.
Acesso aos dados Pessoais
Os dados pessoais dos leitores somente são acessíveis pela equipe e administradores do site, bem como pelos colaboradores de empresas parceiras.
Terceiros poderão ser contratados para a prestação de serviços que eventualmente poderão implicar no acesso a dados pessoais. Nesses casos, o site adota todas as medidas para que os terceiros e parceiros recepcionem apenas os dados pessoais indispensáveis ao serviço ou atividade a ser realizada e que mantenham alto nível de governança e proteção de dados, além do sigilo e confidencialidade.
Compartilhamento de Dados Pessoais
Poderá haver o compartilhamento de dados pessoais com terceiros (parceiros), quando necessário e adequado, sempre à luz da legislação aplicável, e para assegurar o interesse dos titulares, cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais ou para atender a solicitações e demandas de autoridades públicas.
Dentre os parceiros poderão constar patrocinadores e anunciantes, quando da realização de ações comerciais ou promoções e oferecimento de publicidade; empresas de pesquisa, tendo em vista a busca por oferecer um serviço melhor e mais adequado ao perfil do usuário; empresas relacionadas, para realizar pesquisas e análises para auxiliar na melhoria dos serviços; prestadoras de serviços de tecnologia da informação, para hospedar os serviços e conteúdos, fornecer suporte técnico e apoio ao desenvolvimento técnico do site.
Em havendo o compartilhamento, serão adotadas todas as medidas para a proteção dos dados pessoais, observados os preceitos da LGPD e a Política de Privacidade e Proteção de Dados, e demais normas relativas, a fim de que haja garantias suficientes de execução de medidas técnicas e operacionais adequadas para a segurança e proteção dos direitos dos titulares.
Conservação e Eliminação de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados são armazenados e conservados durante o período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a coleta e tratamento, bem como para o cumprimento de obrigações legais.
Finda a necessidade, os dados pessoais serão excluídos através do descarte seguro, ou passarão pelo processo de anonimização. Ainda, o titular poderá solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, ressalvada a necessidade de manutenção do dado por questões legais.
O armazenamento e eliminação de dados pessoais se dará por meio de sistemas automatizados ou não.
Direitos dos Titulares
O titular dos dados pessoais pode solicitar, por meio de pedido direcionado ao encarregado, ou ao responsável pelo tratamento:
(i) a confirmação sobre a existência de tratamento;
(ii) o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito e que sejam objeto de tratamento;
(ii) a correção ou atualização dos dados pessoais inexatos ou desatualizados;
(iii) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma incompatível com a Lei;
(iv) a oposição à utilização dos dados pessoais para fins que não sejam indispensáveis à gestão do site;
(v) a revogação do consentimento e eliminação do dado pessoal nos caso em que o tratamento estiver baseado apenas no consentimento e o tratamento dos dados não for indispensável ao cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias;
(vi) a informação sobre os parceiros com o qual houve o compartilhamento de dados pessoais; e
(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa.
(ix) a portabilidade do dado pessoal.
As solicitações de correção ou exclusão de seus dados coletados de acordo com esta Política deverão ser encaminhadas ao e-mail ve.fagundes98@gmail.com.
Medidas Técnicas, Operacionais e de Segurança para a Proteção dos Dados Pessoais
O site adota medidas técnicas e operacionais necessárias para assegurar que o tratamento de dados pessoais seja realizado em estrita conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, e medidas de segurança que buscam garantir a proteção aos dados pessoais contra a difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como qualquer outra forma de tratamento irregular ou em desconformidade com a LGPD.
Sempre que possível, o mundoempauta.com processará os dados e informações de forma anonimizada, ou seja, de forma que não seja possível a identificação do titular.
O mundoempauta.com não vende ou comercializa qualquer dado pessoal. Qualquer colaborador que tiver acesso às informações referente ao titular é informado sobre a sua natureza sigilosa, além de manter o compromisso de atuar em completa concordância com esta Política.
O mundoempauta.com se empenha na implantação e manutenção das medidas administrativas e técnicas de segurança visando proteger as informações e dados pessoais contra acesso não autorizado. Entretanto, as medidas não eximem que os titulares tomem as precauções de segurança, acessando o site apenas por meio de dispositivos seguros, guardando senhas de acesso e se precavendo durante a navegação na internet. Deste modo, não nos responsabilizamos por ações dos titulares, inclusive em casos de negligência, que possam expor seus dados pessoais.
Na eventual e evitada hipótese de ocorrência de qualquer incidente de segurança que acarrete a exposição ou acesso não autorizado de dado pessoal, o titular será devidamente informado através dos canais de comunicação online, a fim de que haja a maior brevidade possível na comunicação, possibilitando a maior eficiência na adoção de medidas reparadoras.
Transferência Internacional
As atividades realizadas podem implicar na transferência internacional de dados pessoais.
O mundoempauta.com utiliza ou poderá utilizar serviços de Tecnologia da Informação, softwares e servidores de terceiros para hospedagem de serviços e conteúdo, suporte operacional-técnico, armazenamento e gerenciamento de dados na nuvem. Desse modo, os dados pessoais podem ser armazenados e processados em plataformas de terceiros localizadas no país ou no exterior
Em todos os casos serão implementadas as medidas necessárias e adequadas à luz da legislação aplicável para proteção de dados pessoais objeto de transferência internacional, em observância à LGPD.
Encarregado
O encarregado é o responsável pelo canal de comunicação entre os administradores, os titulares de dados pessoais, partes interessadas e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), e poderá prestar os esclarecimentos necessários acerca desta Política e sua aplicação, casos excepcionais e boas práticas a serem adotadas permanentemente.
Toda e qualquer comunicação e solicitação relativa ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas pelos titulares diretamente ao DPO, que poderá ser contatado pelo seguinte endereço eletrônico: ve.fagundes98@gmail.com.
Atualizações/Alterações na Política
A atividade realizada pelo site mundoempauta.com é dinâmica e os processos relativos podem ser alterados. Por tal razão, os termos desta Política podem ser periodicamente atualizados e/ou complementados.
Foro Competente
Esta Política é regida e portanto deverá ser interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia a ela relacionada deverá ser solucionada no foro da comarca de Salvador, Bahia.