67ª Cúpula do Mercosul e Reunião do CMC: resultados, decisões e próximos passos

A 67ª Cúpula do Mercosul e Reunião do CMC ocorreu em 19 e 20 de dezembro de 2025, em Foz do Iguaçu (PR), e concluiu o semestre da Presidência Pro Tempore do Brasil, com a transferência do comando para o Paraguai. O encontro reuniu chefes de Estado dos países membros e delegações dos Estados Associados, precedido pela 67ª Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão de nível ministerial que conduz a tomada de decisões do bloco.

Segundo nota oficial do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), a Cúpula aprovou um conjunto de declarações especiais e registrou avanços nas frentes de integração intrabloco e nas negociações extrarregionais. Entre os destaques, o fortalecimento do combate ao tráfico de pessoas, a agenda para modernização tarifária e a reabertura de diálogos comerciais com parceiros como Vietnã e Japão. Essas definições conferem densidade política e técnica ao resultado da 67ª Cúpula do Mercosul e Reunião do CMC.

Contexto e objetivos do encontro

O governo brasileiro detalhou, em factsheet oficial, a programação e o escopo institucional do encontro: o CMC se reuniu em 19 de dezembro, seguido pela sessão presidencial em 20 de dezembro, com atividades paralelas de Ministros da Economia e presidentes de Bancos Centrais. O documento também relembra a arquitetura institucional do Mercosul, a regra do consenso e o papel do bloco na coordenação de políticas setoriais.

No semestre brasileiro, o foco declarado foi aprofundar a integração intrabloco e impulsionar a agenda externa. Houve impulso às negociações setoriais (como automotivo e sucroalcooleiro), ao Fundo de Convergência Estrutural (FOCEM) e à pauta de facilitação comercial, num contexto em que o comércio intrabloco vem se expandindo ao longo das décadas. O Itamaraty registra que o intercâmbio entre os membros multiplicou-se mais de dez vezes desde 1991, alcançando US$ 49 bilhões em 2024.

Principais decisões aprovadas pelo CMC

A Secretaria do Mercosul divulgou as decisões aprovadas na 67ª Reunião Ordinária do CMC (Ata CMC Nº 02/25). Entre elas, a Decisão Nº 15/25, que firma o Acordo Mercosul de Cooperação para fortalecer o combate ao tráfico de pessoas; a Decisão Nº 16/25, que cria a Comissão Mercosul contra o Crime Organizado Transnacional; a Decisão Nº 17/25, referente à designação no IPPDH; e a Decisão Nº 18/25, que aprova o Orçamento do FOCEM para o exercício 2026.

Essas medidas reforçam a dimensão cidadã e securitária da integração, ao mesmo tempo em que garantem previsibilidade para projetos estruturantes financiados pelo FOCEM. A combinação entre segurança humana, governança de direitos e investimento estrutural é coerente com o mandato do CMC, responsável por assegurar o cumprimento dos objetivos do Tratado de Assunção, e se soma a decisões precedentes sobre LETEC e ajustes regulatórios.

Declarações especiais e agenda externa do bloco

De acordo com a nota do Itamaraty, a Cúpula adotou declarações especiais sobre Proteção da Infância e Adolescência em ambientes digitais, sobre a Questão das Ilhas Malvinas, sobre o Marco de Parceria Estratégica entre Mercosul e Japão, e sobre o lançamento de negociações para um Acordo de Comércio Preferencial com o Vietnã. Paralelamente, houve Comunicado Conjunto dos Estados Partes.

No plano das negociações externas, o semestre registrou assinatura do acordo Mercosul–EFTA, relançamento de tratativas com Canadá e avanços com Vietnã, Japão, Índia e Emirados Árabes Unidos. Quanto ao acordo com a União Europeia, o bloco concluiu seus procedimentos internos para assinatura, à espera do desfecho nas instâncias comunitárias europeias — um movimento que, posteriormente, ganhou tração com a decisão do Conselho da UE de autorizar a assinatura do Partnership Agreement e do Interim Trade Agreement em janeiro de 2026.

Presidência Pro Tempore e transição para o Paraguai

A 67ª Cúpula do Mercosul e Reunião do CMC marcou o encerramento da Presidência Pro Tempore do Brasil e a transmissão do comando ao Paraguai, que conduzirá o bloco no primeiro semestre de 2026. Órgãos de comunicação oficiais e veículos confirmaram a transição, realizada ao fim da sessão presidencial em Foz do Iguaçu.

A mudança da presidência ocorre com continuidade da agenda de integração e abertura comercial. Relatos institucionais e cobertura especializada indicam que a liderança paraguaia pretende dar prosseguimento às negociações em curso e à modernização de instrumentos tarifários e regulatórios — premissas alinhadas às decisões recentes do CMC e à estratégia de ampliar a presença internacional do Mercosul.

Impacto econômico e integração intrabloco

O Itamaraty sublinhou que, desde sua criação, o comércio intrabloco se multiplicou, e que o Mercosul figura como principal receptor de investimentos estrangeiros na região, concentrando 62,1% dos fluxos dirigidos à América do Sul. Esses dados reforçam a relevância do bloco como plataforma de integração produtiva e de atração de investimentos, ao mesmo tempo em que se discutem ajustes na Tarifa Externa Comum (TEC) e na LETEC para responder a mudanças do cenário internacional.

Além da frente tarifária, a agenda semestral mobilizou importantes eixos: facilitar comércio (p. ex., Certificado de Origem Digital), aprofundar harmonização setorial (automotivo e sucroalcooleiro), e fortalecer o financiamento de infraestrutura via FOCEM e parcerias. Tais linhas são coerentes com prioridades anunciadas ao assumir a presidência semestral em julho de 2025: ampliar comércio, avançar na transição energética, combater o crime organizado e modernizar instrumentos de pagamentos e regras comuns.

Dimensão política e institucional: discursos e normativas

O discurso do Presidente do Brasil na sessão presidencial resgatou a trajetória histórica da integração e defendeu que a soberania regional se afirma por meio da cooperação e do fortalecimento de instituições democráticas. O pronunciamento também abordou temas geopolíticos e o compromisso de seguir construindo pontes — literalmente e figurativamente — com os vizinhos.

No plano normativo, além das decisões do CMC na 67ª Cúpula do Mercosul e Reunião do CMC, há o acervo de decisões anteriores recentes, como a ampliação temporária da LETEC em 2025 — medida de política comercial que permite aos Estados Partes realizar ajustes específicos, com critérios e limites definidos, em resposta ao contexto internacional. Esse conjunto de atos forma o pano de fundo para a modernização da TEC e para a calibragem das exceções no futuro próximo.

Desafios e próximos passos

O principal desafio da agenda externa é viabilizar a assinatura e a implementação dos instrumentos com a União Europeia, a partir das decisões do Conselho da UE de janeiro de 2026, que autorizaram a assinatura do Partnership Agreement (EMPA) e do Interim Trade Agreement (ITA) — passos que ainda exigem consentimento do Parlamento Europeu e ratificações. O debate europeu sobre salvaguardas agrícolas e cláusulas ambientais segue intenso, refletido em propostas regulatórias específicas para operacionalizar salvaguardas bilaterais.

Ao mesmo tempo, o Mercosul continuará a diversificar interlocutores e negociar acordos com Ásia e Oriente Médio, em linha com a estratégia semestral e com as prioridades históricas de aprofundar o comércio intrazona e remover entraves operacionais. A consolidação de decisões sobre crime organizado, direitos humanos e orçamento do FOCEM sugere que o bloco mantém equilíbrio entre segurança, cidadania e desenvolvimento estrutural — condição necessária para transformar ganhos potenciais dos acordos em resultados concretos para empresas e cidadãos.

Conclusão

A 67ª Cúpula do Mercosul e Reunião do CMC entregou resultados políticos e técnicos tangíveis: decisões sobre segurança e direitos, financiamento estruturante para 2026, e uma agenda externa ativa, enquanto o comando do bloco passa ao Paraguai. O semestre brasileiro encerrou com uma plataforma de continuidade para modernizar a TEC, ajustar exceções e avançar nas tratativas com parceiros estratégicos.

Para o próximo ciclo, os desdobramentos na relação com a União Europeia e a aceleração de negociações com outras regiões serão centrais. O equilíbrio entre abertura comercial, proteção de setores sensíveis e incorporação de salvaguardas será determinante para que a integração avance com competitividade e inclusão — objetivo reiterado ao longo das sessões e documentos oficiais desta Cúpula.